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Decreto-Lei n.º 79/2006 - Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios 2006-04-06

Por este decreto-lei é aprovado o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE), que se publica em anexo ao presente decreto-lei e que dele faz parte integrante.

Este Regulamento estabelece, entre outros requisitos, as condições a observar no projecto de novos sistemas de climatização, os limites máximos de consumo de energia nos grandes edifícios de serviços existentes, os requisitos, em termos de formação profissional, a que devem obedecer os técnicos responsáveis pelo projecto, instalação e manutenção dos sistemas de climatização, quer em termos da eficiência energética, quer da qualidade do ar interior (QAI).

O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

Este diploma aplica-se às Regiões Autónomas, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional.

As funções de fiscalização e inspecção previstas no neste decreto-lei são exercidas pelos órgãos próprios da administração pública regional.

O produto das coimas resultantes das contra-ordenações previstas neste diploma aplicadas nas Regiões Autónomas constitui receita própria destas.

É revogado o Decreto-Lei n.º 118/98, de 7 de Maio.

O presente decreto-lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação, a 3 de Junho de 2006.

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